Decreto Regulamentar 84/83, de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social
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Fonte: Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06.
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Data:
1983-12-06
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Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 34/81, de 8 de Agosto (medidas preventivas para a zona do Casal de Cambra - Sintra).
Decreto Regulamentar 84/83
de 6 de Dezembro
Considerando que a Câmara Municipal de Sintra está a realizar uma intervenção urbanística na área de Casal de Cambra, no respectivo concelho, e que convém evitar a alteração das circunstâncias e condicionamentos existentes que possam comprometer ou tornar mais difícil ou onerosa a respectiva execução;
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O prazo referido no artigo 1.º do Decreto Regulamentar 34/81, de 8 de Agosto, é prorrogado por mais um ano.
Art. 2.º Este decreto entra imediatamente em vigor.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - João Rosado Correia.
Promulgado em 22 de Novembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Novembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/12/06/plain-19953.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/19953.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1976-11-05 -
Decreto-Lei
794/76 -
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)
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1981-08-08 -
Decreto Regulamentar
34/81 -
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Estabelece medidas preventivas no concelho de Sintra.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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