Despacho 5803/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 24.º, ambos do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, delego no chefe do Centro de Finanças Geral, coronel de administração militar Arlindo Moura Duarte:

a) A competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil e militarizado do Exército do Centro de Finanças Geral;

b) A competência para a constituição de uma comissão paritária.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2001.

18 de Dezembro de 2001. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, António Bento Formosinho Correia Leal, tenente-general.