Portaria 617/2006
de 23 de Junho
Pela Portaria 783/2005, de 5 de Setembro, foi renovada à Associação de Caçadores Os Raposeiros de Alpiarça a zona de caça associativa de Charneca de Alpiarça (processo 1408-DGRF), situada nos municípios de Alpiarça e Chamusca.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 825 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 783/2005, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Alpiarça, com a área de 825 ha, ficando a mesma com a área total de 3884 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Junho de 2006.
(ver documento original)
