Aviso 1941/2002, de 8 de Março
Aviso 1941/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e convenientes efeitos torna-se público que, por meu despacho de 31 de Janeiro de 2002, a Assembleia Distrital de Lisboa celebrou, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir do dia 1 do corrente mês, um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, eventualmente renovável por mais seis, até ao limite máximo de dois anos, com Diana Lúcia dos Santos Gomes Moreira, para provimento de um lugar de assistente administrativo, cujas funções serão exercidas nos Serviços de Cultura.
Nos termos do disposto no artigo 47.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente contrato encontra-se isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
4 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Mesa da Assembleia Distrital, Carlos Justino Luís Cordeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1989339.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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