Nomeia o licenciado em Direito Alberto Fernandes Brás para exercer, o cargo de subdirector-geral das Pescas e Aquicultura.

Despacho 4039/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, por três anos, o cargo de subdirector-geral das Pescas e Aquicultura, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 246/2002, de 8 de Novembro, o licenciado em Direito Alberto Fernandes Brás.

A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão do visado, tem ainda como suporte o respectivo currículo.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Fevereiro de 2003.

Curriculum vitae Nome - Alberto Fernandes Brás.

1 - Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa em Julho de 1977.

2 - Em 18 de Julho de 1980 tomou posse como delegado do procurador da República na comarca de Avis, sendo depois transferido para a comarca de Vila Franca de Xira.

Em 13 de Novembro de 1981, e ainda com igual categoria, iniciou funções na comarca de Tomar.

Em 4 de Agosto de 1987 tomou posse como delegado do procurador da República no Tribunal de Macau.

3 - Em 14 de Junho de 1993 foi promovido à categoria de procurador da República, exercendo funções, nessa categoria e até 15 de Junho de 1999, junto dos Tribunais Comum, Administrativo e Superior de Justiça e Tribunal de Contas de Macau.

Nesta data, tomou posse como juiz do Tribunal de Contas de Macau.

4 - Regressado a Portugal, assumiu funções no Tribunal Judicial de Cascais e na categoria de procurador da República.

5 - Simultaneamente:

Presidiu ao Instituto Jurídico de Macau desde 1991 a Dezembro de 1999;

Integrou o Conselho Superior de Advocacia de Macau;

Exerceu funções de docente no Centro de Formação de Magistrados de Macau no período compreendido entre 1995 e 1998;

Integrou a Comissão de Revisão do C. Civil de Macau;

Participou, enquanto palestrante e participante, em seminários alusivos aos vários ramos do Direito (Civil, Penal, Administrativo, Tributário, Propriedade Industrial, Comparado e Comunitário);

Integrou comissões tendentes à reinstalação de tribunais.

31 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2002-11-08 - Decreto-Lei 246/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, republicando-a em anexo.