Declaração DD6241, de 15 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 15.01.1981, Pág. 107
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Data:
1981-01-15
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/80, de 24 de Setembro, que aprova o Estatuto da Junta Central das Casas do Povo.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o
Decreto-Lei 392/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 11.º, n.º 2, onde se lê «Os lugares de presidente e vogais são
providos por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, nos termos da lei geral.» deve ler-se «Os lugares de presidente e vogais são providos nos termos da lei geral.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/15/plain-198774.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/198774.dre.pdf .
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