1 - Ao abrigo do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, nos artigos 44.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos do artigo 2.º, n.º 3 do Decreto-Lei 114/2012, de 25 de maio, e artigo 2.º, n.os 1 e 3 da Portaria 227/2012, de 3 de agosto, no uso das competências próprias, e sem prejuízo do poder de avocação, delego no licenciado João Manuel Prego de Ochôa e Azevedo Pires, Diretor de Serviços dos Bens Culturais desta Direção Regional de Cultura, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Dirigir a instrução e despachar os pareceres relativos a pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, procedendo depois à sua remessa para apreciação da Direção-Geral do Património Cultural, bem como para despachar e remeter para a Direção-Geral do Património Cultural os respetivos relatórios;
b) Coordenar a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos arqueológicos autorizados pela Direção-Geral do Património Cultural e, bem assim, informar a Direção-Geral do Património Cultural da realização de trabalhos arqueológicos não autorizados.
c) Despachar e remeter à Direção-Geral do Património Cultural os pareceres relativos a obras de conservação a realizar em imóveis classificados ou em vias de classificação;
d) Aprovar e remeter os pareceres técnicos relativos a operações urbanísticas a realizar em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
e) Autorizar a prestação de serviço externo e condução de viaturas oficiais;
f) Designar os representantes da Direção Regional de Cultura do Alentejo, nos processos de elaboração, revisão e alteração dos instrumentos de gestão territorial;
g) Emitir e remeter o parecer da Direção Regional de Cultura no âmbito dos processos de elaboração, revisão e alteração dos instrumentos de gestão territorial.
2 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pelo mencionado dirigente no âmbito da presente delegação de competências desde o dia 01/09/2014.
09 de setembro de 2015. - A Diretora Regional de Cultura do Alentejo, Ana Paula Amendoeira.
209073291
