Deliberação 202/2002. - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 160/99, de 11 de Maio, delibera o conselho directivo:

1 - Delegar no seu presidente, licenciado José Clemente Geraldes, a competência para:

1.1 - Despachar os assuntos relacionados com o Departamento de Certificação e Recuperação de Incapacidades, nomeadamente para caracterizar a doença e certificar a incapacidade; Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais a que se referem as alíneas h), i) e j) do n.º 1 do artigo 21.º; Gabinete Jurídico; Gabinete de Gestão de Pessoal, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º; Gabinete de Relações Públicas e Documentação e o Gabinete de Programação e Avaliação;

2 - Delegar no seu vice-presidente, licenciado Joaquim Salgado Coelho Lima, a competência para:

2.1 - Despachar os assuntos relacionados com a Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros; Gabinete de Gestão de Pessoal nas actividades não previstas no n.º 1.1 da respectiva delegação, Gabinete de Organização e Informática e a Tesouraria;

2.2 - Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços até ao valor máximo de 1500 contos.

3 - Delegar no vogal do conselho directivo, licenciado Armando José Gomes Tavares, a competência para:

3.1 - Despachar os assuntos relacionados com a Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais nas actividades previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 21.º e o serviço de atendimento;

3.2 - Autorizar a realização de despesas e a aquisição de bens e serviços até ao valor máximo de 500 contos;

3.3 - Despachar, nas situações de ausência ou impedimento do vogal do conselho directivo, Viriato Augusto Baptista, os assuntos referidos no n.º 4.

4 - Delegar no vogal do conselho directivo, Viriato Augusto Baptista, a competência para:

4.1 - Despachar os assuntos relacionados com o Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais e as actividades no âmbito da higiene, segurança e saúde do trabalho;

4.2 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao valor máximo de 500 contos;

4.3 - Despachar, nas situações de ausência e impedimento do vogal do conselho directivo, licenciado Armando José Gomes Tavares, os assuntos referidos no n.º 3.

5 - Autorizar os membros do conselho directivo referidos nesta deliberação a subdelegarem nos responsáveis de si directamente dependente os poderes agora delegados.

6 - A presente delegação de competência entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos desde 6 de Dezembro de 2001 para os assuntos da Tesouraria e de 6 de Fevereiro de 2002 para os outros assuntos.

6 de Fevereiro de 2002. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, José Clemente Geraldes.