Despacho 4641/2002 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso do poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e ainda dos que me foram delegados pelo administrador-delegado regional do Norte, pelo despacho 11 087/2001, de 16 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 2001, delego ou subdelego, com autorização de subdelegação, e sem prejuízo do direito de avocação, no director do Núcleo de Apoio Técnico, licenciado António Costa e Silva, competência para:
1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, ISSS, direcções-gerais, autarquias e IPSS, salvaguardando, neste último caso, as situações de mero expediente;
2) Aprovar os planos de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica e respectivas alterações;
3) Autorizar férias anteriores à aprovação dos planos de férias, o seu gozo interpolado, a concessão de período complementar de cinco dias, nos termos da lei, bem como o pedido de acumulação das mesmas;
4) Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;
5) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, ainda que delas resulte o direito a ajudas de custo, devendo visar os boletins itinerários, nos termos legalmente estabelecidos, em relação a cada deslocação;
6) Autorizar a participação de funcionários em reuniões, seminários ou outras iniciativas semelhantes;
7) Organizar e instruir processos de contra-ordenação, bem como promover a execução judicial de decisões nos mesmos proferidas;
8) Decidir em processos de contra-ordenação pelo arquivamento dos mesmos, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro;
9) Decidir os pedidos de apoio judiciário, assim como assinar a correspondência inerente ao respectivo procedimento;
10) Assinar correspondência com os tribunais.
De acordo com a legislação em vigor, são ratificados todos os actos praticados, no âmbito do presente despacho, pelo dirigente atrás referido, desde 1 de Julho de 2001.
8 de Fevereiro de 2002. - O Director, A. Boalhosa de Freitas.
