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Portaria 525/2006, de 8 de Junho

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1045/2002, de 29 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 395-DGRF).

Texto do documento

Portaria 525/2006
de 8 de Junho
Pela Portaria 1405/2002, de 29 de Outubro, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça associativa da Corte da Velha (processo 395-DGRF), situada nos municípios de Alcácer do Sal e Viana do Alentejo, concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Corte da Velha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 68,50 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 164.º e nos artigos 11.º, 30.º e 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 1405/2002, de 29 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, com a área de 34,80 ha, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, com a área de 33,70 ha, ficando a mesma com a área total de 1321 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 19 de Maio de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Maio de 2006.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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