Edital 81/2002 (2.ª série) - AP. - Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, em reunião realizada a 17 de Dezembro de 2001, deliberou submeter a apreciação pública uma proposta de alteração ao Regulamento do Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública da Câmara Municipal de Vila de Rei, que consta de um aditamento ao capítulo VI - Mobiliário tipo - secção II - Quiosques, no seu artigo 62.º - Reversão de propriedade, n.º 1 (mantendo-se o inicial), sempre que o mesmo seja da propriedade do município.
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá a proposta de alteração ao Regulamento do Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública da Câmara Municipal de Vila de Rei ser consultada no edifício dos Paços do Concelho na Divisão Financeira e Patrimonial, sobre a qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei 6/96, de 1 de Janeiro.
14 de Janeiro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
