Aviso 1400/2002, de 22 de Fevereiro
Aviso 1400/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal celebrou os seguintes contratos a termo certo, nos termos do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do disposto no Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, e cujo...s processos estão isentos do visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea o) do artigo 14.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, e alínea g) do n.° 3 do artigo 114.° da Lei 98/97, de 26 de Agosto:
(ver documento original)
10 de Janeiro de 2002. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe de Divisão, José António Souza Parracho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1983945.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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