Portaria 502/2006
de 31 de Maio
Pela Portaria 36/2003, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria 1384/2003, de 19 de Dezembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Estói a zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro (processo 3192-DGRF), situada no município de Faro.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 354 ha, sitos nos municípios de Faro e Olhão.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ainda de acordo com o estipulado na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria 36/2003, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria 1384/2003, de 19 de Dezembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Estói, município de Faro, com a área de 225 ha, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão, com a área de 129 ha, ficando a mesma com a área total de 757 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Maio de 2006.
(ver documento original)
