Despacho 3704/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, a Dr.ª Rosa Maria Santos Pereira Freitas, na qualidade de delegada de saúde do concelho de Alcácer do Sal, delegou a competência e deu autorização para a prática dos seguintes actos, no âmbito do concelho de Alcácer do Sal, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, na técnica de saúde ambiental Adriana Cecília Geraldes:
a) Participar na vistoria a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei 29/92, de 5 de Setembro;
b) Exercer, por si em colaboração com outras entidades, a fiscalização sanitária de géneros alimentícios;
c) Exercer a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano das zonas balneares e das águas para utilização recreativa de acordo com o seu conteúdo profissional;
d) Dar parecer sobre os projectos de estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas (Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro, e Portaria 337/2000, de 28 de Janeiro), bem como participar na vistoria a que se refere o artigo 13.º, secção III, do Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro;
e) Participar em vistorias, integrando a comissão de acordo com o artigo 10.º do RGEU.
A presente delegação produz efeitos desde o dia 14 de Janeiro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
25 de Janeiro de 2002. - O Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro da Silva.
