Despacho (extracto) 3591/2002, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 40/2002, Série II de 2002-02-16.
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Data:
2002-02-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 3591/2002 (2.ª série):
Mário João de Brito Fernandes, licenciado - contrato administrativo de provimento de 21 de Dezembro de 2001, para exercer o cargo de conselheiro técnico principal na representação permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
26 de Dezembro de 2001. - O Director, António de Almeida Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1981748.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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