Despacho 3532/2002, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 39/2002, Série II de 2002-02-15.
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Data:
2002-02-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3532/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas através do despacho 3071/2002 (2.ª série), de 23 de Janeiro, subdelego no secretário-geral do Ministério do Equipamento Social, Dr. Fernando José Ramos Almodôvar, com a faculdade de subdelegação, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do Gabinete do Ministro, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 23 de Janeiro do ano em curso.
31 de Janeiro de 2002. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1981624.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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