Despacho 3268/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No 2.º comandante, TCOR/PILAV (039508-A) Nuno Manuel de Andrade Maia Gonçalves - Euro 37 500;
b) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMA (006600-B) Pedro José Piteira Paulino - Euro 30 000;
c) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (079250-A) Paulo Jorge Lopes Santareno de Sousa - Euro 25 000;
d) Na chefe da Secção de Contabilidade, TEN/ADMAER (125665-D) Paula Sofia Lourenço Pires - Euro 20 000.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (079250-A) Paulo Jorge Lopes Santareno de Sousa, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como para assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
22 de Janeiro de 2002. - O Comandante, Rui Jorge Évora Soares, COR PILAV.
