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Aviso 976/2002, de 11 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 976/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com os meus despachos datados de 26 de Novembro de 2001, foram renovados, até 30 de Junho de 2002, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados com os indivíduos abaixo mencionados:

Cristina Fernandes da Costa Castelão, assistente administrativo, renovado o contrato que teve início em 1 de Julho de 2000.

Fernanda Ferreira Marques, auxiliar dos serviços gerais, renovado o contrato que teve início em 1 de Julho de 2000.

Liliana Maria Henriques Santiago, técnico profissional de 2.ª classe na área de informática, renovado o contrato que teve início em 1 de Julho de 2000.

Maria Isabel Varandas Fernandes, técnico profissional de 2.ª classe na área de contabilidade, renovado o contrato que teve início em 1 de Julho de 2000.

Mais se torna público que as renovações destes contratos foram feitas com base no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, uma vez que os mesmos foram celebrados com base na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 238/98, de 17 de Julho.

26 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1979845.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-05 - Decreto-Lei 238/98 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de Agosto que regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário, de forma a explicitar as atribuições dos adjuntos de conservador e notário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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