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Despacho 3182/2002, de 9 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 3182/2002 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, o pessoal que vinha exercendo tarefas de secretariado para apoio dos vice-reitores cessou funções, por força da lei, na data da cessação da comissão de serviço dos anteriores titulares daqueles cargos dirigentes;

Considerando que o exercício responsável das funções nos cargos dirigentes acima referidos exige e requer, da parte dos serviços administrativos, um permanente e aturado apoio que não se compadece com outro regime que não seja o da afectação exclusiva dos funcionários às ditas funções de secretariado;

Tendo por fim presente que as funcionárias abaixo mencionadas reúnem o perfil adequado ao cumprimento de tão exigente tarefa, cabalmente revelado no zelo e dedicação colocados no desempenho das suas funções junto da anterior equipa reitoral:

Decido designar, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, conjugado com o prevenido no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, aditado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, Isabel Maria Bastos Costa Segadães, técnica profissional especialista, Maria Madalena Granja da Fonseca Festas, técnica profissional especialista, Teresa Pires Mourisca Geraldo, técnica profissional especialista, Regina Maria Mourisca Geraldo Teixeira Alves, técnica profissional de 1.ª classe, e Cristina Malarmey Ribeiro de Almeida, assistente administrativa principal, para exercerem funções de secretariado na Reitoria desta Universidade, por urgente conveniência de serviço, a partir da data do presente despacho.

9 de Janeiro de 2002. - A Reitora, Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1979826.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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