Aviso 1887/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 19 de Dezembro de 2001 da presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso de abertura no Diário da República, concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares de assessor do quadro dos gabinetes de apoio técnico compreendidos na área de actuação desta Comissão de Coordenação Regional, com vencimento nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

2 - O presente concurso é válido pelo prazo de um ano a contar da data de publicação o aviso da lista de classificação final, cessando com o preenchimento dos lugares.

3 - Área funcional do lugar a prover - exercer funções no âmbito da concepção, avaliação e execução de projectos de engenharia civil e arquitectura, bem como assessoria técnica no domínio de actividade dos serviços e municípios.

4 - O local de trabalho situa-se nos Gabinetes de Apoio Técnico do Baixo Tâmega, em Amarante, e da Terra Quente Transmontana, em Mirandela.

5 - A este concurso só poderão ser admitidos os candidatos que reúnam cumulativamente, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos:

a) Os mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser técnico superior principal, com pelo menos três anos na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

6 - Métodos de selecção:

6.1 - Os métodos de selecção consistirão na prestação de provas públicas, que constarão na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, complementada de avaliação curricular, em que serão apreciados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas com a avaliação da sua natureza e duração.

6.2 - O sistema de classificação a utilizar será a média aritmética ponderada dos métodos de selecção, classificados de 0 a 20 valores.

6.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da acta do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Apresentação de candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, enviado pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue directamente na Comissão de Coordenação da Região do Norte, Rua da Rainha D. Estefânia, 251, 4150-304, Porto, do qual constarão os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Lugar a que se candidata.

7.2 - Juntamente com os requerimentos os candidatos deverão, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos, e ainda a indicação das acções de formação profissional frequentadas e respectiva duração, devendo as mesmas ser comprovadas através de fotocópia de documento original ou autenticado;

b) Certificado de habilitações literárias;

c) Declaração passada e autenticada pelo dirigente do serviço de origem, donde conste a natureza do vínculo, a especificação detalhada do conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo posto de trabalho, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documentos comprovativos das classificações de serviço dos últimos três ou cinco anos.

7.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro dos gabinetes de apoio técnico compreendidos na área de actuação desta Comissão estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

8 - Ao presente concurso são aplicáveis os Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, e 427/89, de 7 de Dezembro.

9 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nesta Comissão.

10 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Engenheira Joaquina Emília Gonçalves da Cunha Miranda, directora do Gabinete de Coordenação dos Serviços de Apoio Local.

Vogais efectivos:

Engenheiro Joaquim Manuel Boavida dos Santos Costa, director do GAT de Entre Douro e Vouga.

Engenheiro Joaquim Fernando Moreira, director do GAT do Vale do Sousa.

Vogais suplentes:

Engenheiro Mário Romeu Gonçalves Ferreira Mendes, director do GAT do Alto Tâmega.

Engenheiro Carlos Adolfo Monteiro Rua Pinto, director do GAT do Vale do Douro Norte.

O presidente do júri será substituído nas suas fatals e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

22 de Janeiro de 2002. - A Presidente, Isabel Maria Cardoso Ayres.