Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos, no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, José António de Mendonça Canteiro. [Âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP)].

Despacho 10 985/2006 (2.ª série) - Nos termos dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as competências que me foram delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2.2 do seu despacho 17 830/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública licenciado José António de Mendonça Canteiro para a prática dos seguintes actos no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP):

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

c) Autorizar a antecipação de duodémicos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março.

O presente despacho produz efeitos a 28 de Março de 2006, ficando ratificados os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes acima subdelegados.

2 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2006-03-10 - Decreto-Lei 50-A/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.