Deliberação 105/2002. - Deliberação sobre a transmissão de alvará para o exercício de radiodifusão sonora de Voz de Almada - Cooperativa de Radiodifusão, CRL, para LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda. - 1 - Em 9 de Outubro de 2001, deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) um pedido de transmissão do alvará para o exercício de radiodifusão sonora de que é titular a Voz de Almada - Cooperativa de Radiodifusão, CRL, na frequência 97,8 MHz do concelho de Almada, a favor da LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser concedida a devida autorização.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua atribuição, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, os seguintes documentos:

2.1 - Da entidade transmitente, Voz de Almada - Cooperativa de Radiodifusão, CRL:

a) Requerimento a solicitar a autorização de transmissão de alvará para o exercício de radiodifusão sonora;

b) Cópia da acta da assembleia geral extraordinária da sociedade Voz de Almada - Cooperativa de Radiodifusão, CRL, de 20 de Agosto de 2001, em que consta a autorização de transmissão do alvará para a entidade adquirente;

c) Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho de Almada, de 30 de Março de 1989;

d) Cópia da licença radioeléctrica para serviço de radiodifusão sonora, passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal, para emitir em FM, na frequência de 97,8 MHz.

2.2 - Da entidade adquirente, LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda.;

a) Cópia dos respectivos estatutos;

b) Cópia do cartão de pessoa colectiva;

c) Declarações de que a adquirente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão sonora;

d) Estudo de viabilidade económica e financeira;

e) Linhas gerais de programação, mapa dos programas a emitir e do respectivo horário;

f) Estatuto editorial.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que:

3.1 - A Voz de Almada - Cooperativa de Radiodifusão, CRL, deseja transmitir o seu alvará, que detém há mais de três anos, para a LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda., pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio.

3.2 - A LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda., é uma pessoa colectiva, satisfazendo assim o exigido pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei acima referido.

3.3 - A LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda., e os seus associados não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, respeitando assim o referido no n.º 1 do artigo 3.º do citado decreto-lei.

3.4 - A LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda., propõe-se emitir vinte e quatro horas diárias e de acordo com as linhas gerais de programação divulgadas. Esta inclui, designadamente, informação regional, espaços musicais, recreativo-culturais e formativos, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º-B da Lei 2/97, de 18 de Janeiro.

3.5 - A grelha de programas que se propõem emitir e as linhas gerais de programação e o respectivo horário são ajustados a este tipo de operador.

3.6 - De acordo com o seu estatuto editorial, a LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda., a emitir com a denominação de Rádio Voz de Almada, assume-se como uma emissora que assenta a sua actividade no respeito pela Constituição e pelos princípios éticos e deontológicos, assegurando o pluralismo, o rigor, a independência e a diversidade de informação e programação divulgada, cumprindo assim com o estabelecido no n.º 4 do artigo 8.º da Lei 2/97, de 18 de Janeiro.

3.7 - Face ao estudo económico-financeiro e demais documentação apresentada, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos tidos como necessários à viabilização do parecer favorável desta Alta Autoridade.

4 - Nestes termos, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, analisado o processo relativo ao pedido de transmissão do alvará para o exercício de radiodifusão sonora da Voz de Almada - Cooperativa de Radiodifusão, CRL, a favor da LUSOCANAL - Sociedade de Radiodifusão, Lda., delibera, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, autorizar a transmissão do referido alvará, do concelho de Almada, que emite em FM, na frequência de 97,8 MHz.

Esta deliberação foi aprovada por maioria, com votos a favor de Fátima Resende (relatora), Armando Torres Paulo (presidente), José Garibaldi (vice-presidente), Sebastião Lima Rego, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenção de Artur Portela.

16 de Janeiro de 2002. - O Presidente, Armando Torres Paulo.