Aviso 1426/2002 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 38.º da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pelas Leis 10/94, de 5 de Maio e 143/99, de 31 de Agosto, para provimento de lugares do Tribunal da Relação de Guimarães e dos que, em consequência, resultarem nas outras Relações, torna-se público que, na sessão plenária do próximo dia 12 de Março, será realizado o movimento judicial extraordinário para os Tribunais da Relação, cuja realização foi adiada no plenário de 4 de Dezembro de 2001, em que apenas serão permitidas transferências de juízes desembargadores e de juízes de direito que já exerçam funções como juízes auxiliares em Tribunais da Relação, conforme o aviso 12 732/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de Outubro de 2001.

Os interessados deverão apresentar os respectivos requerimentos na Secretaria deste Conselho até 25 dias antes da sessão (15 de Fevereiro de 2002), nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da referida lei, aproveitando-se, no entanto, os actos já praticados na sequência da anterior publicação.

Os requerimentos de desistência deverão ser apresentados até 20 dias antes da sessão (20 de Fevereiro de 2002), nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 39.º

Os lugares não providos, no âmbito deste movimento, sê-lo-ão em próximo movimento judicial.

Lugares, eventualmente, a prover:

Guimarães - 15 lugares (Decreto-Lei 339/2001, de 27 de Dezembro).

21 de Janeiro de 2002. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.