Deliberação 86/2002. - O conselho de administração do INFARMED, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, relativamente ao pedido formulado pela proprietária e directora técnica da Farmácia Lameirinhas, sita na Rua das Rodas, 51, freguesia de Requeixo, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, de transferência para a Rua do Dr. Mário Sacramento, 127 e 135, Zona do Eucalipto, Bairro de Santiago, freguesia da Glória, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro.
Visto o parecer da comissão de avaliação de transferências, consubstanciado na proposta DOLI/3945, de 19 de Setembro de 2001, analisada a exposição apresentada pela requerente em sede de audiência prévia e o parecer da comissão de avaliação de transferências consubstanciado no parecer GJU/534, de 20 de Novembro de 2001, deliberou indeferir o referido pedido de transferência ao abrigo do artigo 50.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e o disposto nos n.os 1.º, n.º 5, e 16.º, n.º 1, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, na medida em que se trata de farmácia única na freguesia de Requeixo e nesta freguesia existir uma extensão do Centro de Saúde, pelo que ocorrem razões de cobertura farmacêutica impeditivas da transferência.
21 de Dezembro de 2001. - O Conselho de Administração: Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
