Deliberação 85/2002. - O conselho de administração do INFARMED, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, relativamente ao pedido formulado pela proprietária e directora técnica da Farmácia Portugal, sita no Largo do Dr. Barreto Caldeira, freguesia de Chança, concelho de Alter do Chão, distrito de Portalegre, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, de transferência para a Rua de São Brás, 17 e 19, freguesia de Alter do Chão, concelho de Alter do Chão, distrito de Portalegre.
Visto o parecer da comissão de avaliação de transferências, consubstanciado na proposta DOLI/3946, de 19 de Setembro de 2001, analisada a exposição apresentada pela requerente em sede de audiência prévia e o parecer da comissão de avaliação de transferências consubstanciado no parecer GJU/525, de 12 de Novembro de 2001, deliberou indeferir o referido pedido de transferência ao abrigo do artigo 50.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e o disposto nos n.os 1.º, n.º 5, e 16.º, n.º 1, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, na medida em que se trata de farmácia única na freguesia de Chança e nesta freguesia existir uma extensão do Centro de Saúde, pelo que ocorrem razões de cobertura farmacêutica impeditivas da transferência.
21 de Dezembro de 2001. - O Conselho de Administração: Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
