Deliberação 84/2002. - O conselho de administração do INFARMED, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, relativamente ao pedido formulado pela proprietária e directora técnica da Farmácia Botto Machado, sita em Vila Pouca, freguesia de São Joaninho, concelho de Santa Comba Dão, distrito de Viseu, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, de transferência para a Avenida de Vasco da Gama, 3, freguesia de Santa Comba Dão, concelho de Santa Comba Dão, distrito de Viseu.
Visto o parecer da comissão de avaliação de transferências, consubstanciado na proposta DOLI/4124, de 1 de Outubro de 2001, analisada a exposição apresentada pela requerente em sede de audiência prévia e o parecer da comissão de avaliação de transferências consubstanciado no parecer GJU/608, de 14 de Dezembro de 2001, deliberou indeferir o referido pedido de transferência ao abrigo do artigo 50.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e o disposto nos n.os 1.º, n.º 5, e 16.º, n.º 1, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, na medida em que se trata de farmácia única na freguesia de São Joaninho e nesta freguesia existir uma extensão do Centro de Saúde, pelo que ocorrem razões de cobertura farmacêutica impeditivas da transferência.
21 de Dezembro de 2001. - O Conselho de Administração: Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
