Deliberação 80/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), na sua sessão de 10 de Dezembro de 2001 (acta 47/CA/2001), analisando a proposta GJC/551, de 28 de Novembro de 2001, da comissão de transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Loureiro Basto, sita no lugar do Paço, freguesia de Palmeira, concelho de Braga, distrito de Braga, formulado em 16 de Fevereiro de 2001, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, delibera indeferir o pedido de transferência da Farmácia Loureiro Basto para a Rua de Pascoal Fernandes, 13-15 (loteamento Quinta d'Acela), lote E, freguesia de Lamaçães, concelho de Braga, distrito de Braga, ao abrigo do n.º 16.º, n.os 4 e 6, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, conjugado com o artigo 50.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, na medida em que a Farmácia é única na localidade, e havendo recenseados, em Julho de 2001, 4003 eleitores na freguesia, ocorrem razões de cobertura farmacêutica e de comodidade das populações, que aconselham ao indeferimento do pedido. Acresce o facto de a Câmara Municipal e a ARS competente terem emitido parecer desfavorável ao pedido.
21 de Dezembro de 2001. - O Conselho de Administração: Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
