Despacho 2539/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 15 de Junho de 2001, 28 de Novembro de 2000 e 16 de Novembro de 2001, foi autorizada a requisição para esta Direcção-Geral, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 186/97, de 29 de Abril, de Mário Jorge Carregosa Duarte. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral, António Nunes.