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Despacho 2539/2002, de 1 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 2539/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 15 de Junho de 2001, 28 de Novembro de 2000 e 16 de Novembro de 2001, foi autorizada a requisição para esta Direcção-Geral, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 186/97, de 29 de Abril, de Mário Jorge Carregosa Duarte. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral, António Nunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1975732.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-28 - Decreto-Lei 186/97 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

    Aprova a lei orgânica do Observatório das Ciências e das Tecnologias, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira sujeita à superintendência e à tutela do Ministro da Ciência e da Tecnologia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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