Contrato 489/2002. - Contrato-programa de desenvolvimento de infra-estruturas desportivas - referência IND/ID/92/2001/N. - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 17.º do Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março, e ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, entre o Instituto Nacional do Desporto, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 4.º, 1399-032 Lisboa, adiante designado por IND ou primeiro outorgante, neste acto representado pelo seu presidente, Manuel da Silva Brito, e a Junta de Freguesia de Ceivães, adiante designada por promotor ou segundo outorgante, representada pelo seu presidente, José Adriano Viana Alves, é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa tem por objecto a colaboração do IND destinada à realização da remodelação de balneários do Polidesportivo de Ceivães, concelho de Monção/Viana do Castelo, promovida pela Junta de Freguesia de Ceivães e a executar por esta na qualidade de dono da obra e de acordo com a proposta e o respectivo projecto aprovados pelo primeiro outorgante.

Cláusula 2.ª

Custos e repartição de encargos

1 - Para a prossecução da intervenção referida na cláusula 1.ª, com o custo de referência de Euro 20 450,71 (4 100 000$), será concedida, pelo primeiro ao segundo outorgante, na qualidade de dono da obra, uma comparticipação total de Euro 10 225 (2 050 000$), ilíquida, que será proporcionalmente reduzida caso o orçamento das obras se revele inferior ao custo de referência indicado.

2 - A comparticipação financeira referida no número anterior será efectuada no âmbito do Programa Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas - Projecto Infra-Estruturas de Iniciativa Autárquica, do PIDDAC afecto ao IND, processando-se a liquidação nas seguintes condições:

a) Euro 4988 (1 000 000$) em 2001, contra a apresentação do contrato de empreitada ou de fornecimento;

b) Euro 5237 (1 050 000$) em 2002, após a conclusão das obras ou dos trabalhos de fornecimento e contra a apresentação do respectivo auto de recepção provisória da obra ou declaração de conclusão e conformidade do fornecimento.

3 - No caso de trabalhos que, com prévio conhecimento e aceitação do primeiro outorgante, sejam realizados, no todo ou em parte, por administração directa ou com dispensa de contrato escrito, para efeitos de processamento da comparticipação das tranches referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos justificativos da despesa:

a) Em substituição do contrato de empreitada ou do contrato de fornecimento, cópia da acta da reunião do órgão autárquico competente, onde conste a deliberação relativa à execução dos correspondentes trabalhos por administração directa ou com dispensa de contrato escrito, com a identificação da obra ou a discriminação das parcelas de trabalhos abrangidos, indicando os seus custos e o responsável pelo acompanhamento técnico, o qual visará todos os documentos justificativos de despesa a enviar ao IND;

b) Em complemento do auto de recepção provisória da obra ou declaração de conclusão e conformidade do fornecimento, cópias (visadas pelo técnico responsável ou validadas por carimbo da entidade promotora) das facturas relativas aos bens incorporados na obra.

4 - Compete à autarquia assegurar a cobertura financeira de eventuais custos resultantes das altas de praça, revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões de projecto, compensações por trabalhos a menos ou a mais, indemnizações que eventualmente venham a ser devidas ao adjudicatário, por força do respectivo contrato e do regime legal aplicável aos fornecimentos e empreitadas de obras públicas.

Cláusula 3.ª

Revisão do contrato-programa

Qualquer alteração ou adaptação, pelo segundo outorgante, dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante, sob pena de resolução do mesmo.

Cláusula 4.ª

Vigência e caducidade

1 - No contexto do objecto definido na cláusula 1.ª, o segundo outorgante assume, pelo presente contrato-programa a responsabilidade pela conclusão integral das obras a realizar até ao final do ano de 2002.

2 - O atraso do segundo outorgante no cumprimento dos prazos fixados neste contrato-programa, por razões não fundamentadas, concede ao primeiro o direito de resolução do contrato.

3 - A resolução do contrato-programa a que se reporta o número anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação ao segundo outorgante, obrigando-se este à restituição ao primeiro das quantias já recebidas a título de comparticipação.

4 - O presente contrato caduca quando, por falta não imputável às partes, se torna objectivamente impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.

Cláusula 5.ª

Deveres do segundo outorgante

1 - A execução e o controlo técnico das obras serão assegurados pelo segundo outorgante, podendo o primeiro outorgante, ou quem ele determinar, para além do acompanhamento dos trabalhos, fornecer apoio técnico supletivo, quando solicitado, em qualquer das fases de execução deste contrato-programa.

2 - O segundo outorgante obriga-se a colocar em local visível da instalação, e com o destaque adequado, um painel que deverá permanecer no local até à conclusão da execução deste contrato-programa, no qual deve constar a indicação expressa da comparticipação concedida pelo Instituto Nacional do Desporto à realização dos trabalhos referidos no n.º 1 desta cláusula.

Cláusula 6.ª

Manutenção e gestão

A manutenção e gestão da infra-estrutura referida na cláusula 1.ª é da responsabilidade do segundo outorgante, que se obriga a mantê-la afecta aos fins previstos no âmbito deste contrato-programa e a geri-la de acordo com os princípios de interesse público inerentes ao mesmo, designadamente pela concessão de facilidades de acesso à comunidade local e ao movimento associativo.

4 de Dezembro de 2001. - Pelo Primeiro Outorgante, Manuel da Silva Brito. - Pelo Segundo Outorgante, José Adriano Viana Alves.

(Dispensado de homologação, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março, e do despacho 1768/2001, do Ministro da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001.)