Edital 34/2002 (2.ª série) - AP. - Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, em reunião realizada em 9 de Novembro de 2001, deliberou submeter a apreciação pública o Regulamento da Piscina de Aprendizagem de Vila de Rei, para cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho na Divisão de Urbanismo, Obras e Questões Sociais, sobre o qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à presidente desta Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei 6/96. de 1 de Janeiro.
5 de Dezembro de 2001. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
