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Despacho 607/2002, de 28 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 607/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 18 de Outubro de 2001 do Secretário de Estado da Saúde:

Carlos Manuel Pereira Lopes - autorizada a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, por um período de seis meses, podendo ser renovável até dois anos, como motorista de ligeiros, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, aditado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, com efeitos desde 21 de Novembro de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Novembro de 2001. - A Administradora-Delegada, Maria de Lourdes C. Bastos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1974267.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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