Decreto-Lei 400/85
de 11 de Outubro
Com a entrada em vigor do novo Estatuto da PSP o acesso ao posto de guarda de 2.ª classe depende da frequência com aproveitamento do curso ministrado na Escola Prática de Polícia. Os candidatos a guardas, durante a frequência do curso, não são funcionários ou agentes da Administração, à qual não estão ligados por qualquer vínculo.
Não se encontram concluídos os trabalhos de elaboração da lei orgânica da Escola Prática de Polícia a que se refere o artigo 48.º do referido Estatuto. O início da próxima actividade no ano lectivo de 1985-1986 impõe que sejam tomadas de imediato medidas pontuais indispensáveis.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O número de alunos a admitir ao curso de formação de guardas na Escola Prática de Polícia será fixado anualmente por despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
Art. 2.º Os alunos referidos no artigo anterior terão direito às regalias fixadas no artigo 7.º do Decreto-Lei 47267, de 21 de Outubro de 1966, e ainda a fardamento por conta do Estado, segundo o plano de uniformes regularmente fixado, a perceber uma gratificação mensal a fixar por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano e ainda direito a assistência sanitária através do Serviço de Apoio na Doença (SAD) e apoio social, nos mesmos termos em que o pessoal do quadro da PSP.
Art. 3.º A quota de descongelamento a atribuir anualmente à Polícia de Segurança Pública será determinada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, tendo em conta o número de alunos que concluírem com aproveitamento o curso referido no artigo 1.º e as vagas entretanto ocorridas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Ernâni Rodrigues Lopes.
Promulgado em 1 de Outubro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 2 de Outubro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
