Despacho 1876/2002, de 24 de Janeiro
Despacho 1876/2002 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 8 de Janeiro de 2002:
Maria Manuela de Jesus Nina da Silva - autorizado o contrato administrativo de provimento para a categoria de técnica de 2.ª classe estagiária da carreira técnica, área de planeamento, do quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ao abrigo do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
8 de Janeiro de 2002. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1972612.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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