Despacho 1636/2002, de 23 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
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Fonte: Diário da República n.º 19/2002, Série II de 2002-01-23.
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Data:
2002-01-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1636/2002 (2.ª série). - Através do despacho 21 286/2001 (2.ª série) foi publicada a delegação de poderes do conselho directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) correspondente às áreas de funcionamento relativamente a cada um dos membros daquele conselho.
Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei 78/98, de 27 de Março, bem como com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho directivo do INGA, na sua reunião de 20 de Dezembro de 2001, deliberou alterar as áreas de funcionamento do INGA e a correspondente delegação de poderes da seguinte forma:
1 - As matérias relativas à Direcção de Informática (DI) são afectas ao vogal do conselho directivo, engenheiro Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro.
2 - É revogado o despacho de delegação de poderes n.º 21 286/2001 (2.ª série), na parte respeitante às matérias relativas à DI.
11 de Janeiro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Abel Vinagre.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1972094.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-03-27 -
Decreto-Lei
78/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional da Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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