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Portaria 358/2006, de 12 de Abril

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1167/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 3431-DGRF).

Texto do documento

Portaria 358/2006
de 12 de Abril
Pela Portaria 1167/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria 1085/2005, de 21 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Gomes Aires a zona de caça associativa da Eira Velha (processo 3431-DGRF), situada no município de Almodôvar.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 37,15 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 1167/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria 1085/2005, de 21 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 37,15 ha, ficando a mesma com a área total de 682 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Março de 2006.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197040.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-10-02 - Portaria 1167/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Gomes Aires a zona de caça associativa da Eira Velha (processo n.º 3431-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Portaria 1085/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1167/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 3431-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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