Aviso 627/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para preenchimento de duas vagas na categoria de assistente administrativo especialista. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Nesse sentido e nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara de 13 de Dezembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para preenchimento de duas vagas na categoria de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal desta Escola, aprovado pela Portaria 744/98, de 12 de Setembro, e tendo em conta o Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, que procedeu à fixação do regime de dotação global dos lugares da carreira de assistente administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso é regulado pelas disposições dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo.

5 - Conteúdo funcional dos lugares a preencher - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, tesouraria, expediente e tratamento de texto.

6 - Vencimentos, condições de trabalho e regalias sociais - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, devendo as funções ser exercidas na Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara, Avenida de D. João II, lote 4.69.01, Parque das Nações, 1990-096 Lisboa.

7 - Condições de admissão:

7.1 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao presente concurso os funcionários que possuam a categoria de assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na categoria, e que satisfaçam as condições da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:

a) Classificação de serviço;

b) Experiência profissional;

c) Habilitação académica de base;

d) Formação profissional.

8.2 - Entrevista profissional de selecção - onde se avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. Serão ponderados os seguintes aspectos:

a) Presença e forma de estar;

b) Experiência profissional;

c) Capacidade de expressão e fluência verbais.

8.3 - A classificação final dos candidatos será obtida pela aplicação da média aritmética da avaliação curricular e da entrevista profissional, sendo cada um dos métodos classificados numa escala de 0 a 20 valores.

9 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no placar da Repartição Administrativa da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara, Avenida de D. João II, lote 4.69.01, Parque das Nações, 1990-096 Lisboa, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Os critérios que determinam a classificação final, incluindo a respectiva fórmula de cálculo, constam de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Candidatura:

11.1 - De harmonia com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, deverão os candidatos entregar pessoalmente ou remeter pelo correio, com aviso de recepção, à Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara, Avenida de D. João II, lote 4.69.01, Parque das Nações, 1990-096 Lisboa, requerimento dirigido ao conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara, do qual constem:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa do vínculo à função pública, natureza do mesmo, referência à antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Formação profissional complementar (acções de formação, especializações, etc.);

e) Experiência profissional;

f) Quaisquer outras circunstâncias que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

g) Classificação de serviço dos anos relevantes para acesso na carreira ou admissão ao concurso.

11.2 - Juntamente com o requerimento de admissão os candidatos deverão apresentar:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado e datado;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

c) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional complementar;

d) Fotocópias autenticadas das fichas de notação relativas aos anos exigidos como requisito especial de admissão a concurso;

e) Declaração passada pelos serviços a que se encontrem vinculados, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência do vínculo à função pública, a categoria profissional que detêm, a antiguidade na categoria, na carreira e na função publica;

f) Declaração passada pelo serviço de origem, especificando as tarefas e responsabilidades que lhes estiveram cometidas no período relevante para efeitos do presente concurso;

g) Documentos comprovativos das declarações feitas na alínea f) do n.º 11.1 do presente aviso, se for o caso.

12 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - Composição do júri:

Presidente - Francisco José da Silva Moura, chefe de repartição.

Vogais efectivos:

Carlos Alberto Teodoro da Purificação Cruz, chefe de secção, que substitui o presidente nas faltas e impedimentos

Maria do Carmo Veríssimo Guerreiro Alves, tesoureira.

Vogais suplentes:

Maria do Céu Faustino Lourenço Pereira Vieira, chefe de secção.

Maria Fernanda dos Santos Medeiros, assistente administrativo especialista.

Todos os elementos do júri são funcionários do quadro da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara.

3 de Janeiro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, António Victor Azevedo e Silva.