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Aviso 484/2002, de 16 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 484/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho conjunto 846/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 8 de Setembro de 2001, rectificado pelo despacho 1043/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 277, de 29 de Novembro de 2001, dos Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, por meu despacho de 30 de Novembro, e nos termos do Decreto-Lei 212/2001, de 1 de Agosto, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, autorizo a celebração dos contratos administrativos de provimento de Manuel da Silva Alves, José Amaro Valente Viana, Cláudia Alexandra Moreira Soares Cunha, Felisbela Márcia da Silva Azevedo e Maria João Sousa Magalhães Soares, com contrato a termo certo e a exercerem funções correspondentes às de assistente administrativo, sendo a remuneração mensal referente ao escalão 1 da referida categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Dezembro de 2001. - O Governador Civil, Joaquim Couto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1969529.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-01 - Decreto-Lei 212/2001 - Ministério da Justiça

    Estabelece a possibilidade de recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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