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Despacho 825/2002, de 14 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 825/2002 (2.ª série). - Delegação de competência. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 da Portaria 332/98, de 2 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, delego no comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea (DGMFA), coronel de administração aeronáutica Francisco Jorge da Costa Oliveira, a competência para homologar as classificações de serviço do pessoal civil que presta serviço no DGMFA.

7 de Dezembro de 2001. - O Comandante, Rolando da Cunha Moreira Santos, TGEN/PILAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1969106.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Diploma não vigente 1983-06-01 - DECRETO REGULAMENTAR 44-B/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-02 - Portaria 332/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

    Aplica ao pessoal civil da Força Aérea (FA) o regime jurídico da classificação de serviço em vigor para os funcionários e agentes da administração central com determinadas adaptações que enumera.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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