Edital 14/2002 (2.ª série) - AP. - António Paulino da Silva Paiva, presidente da Câmara Municipal de Tomar, de acordo com a deliberação tomada pelo executivo camarário em reunião ordinária realizada em 19 de Novembro do ano 2001, vem nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões o projecto de Regulamento de Reconversão Urbana de Marmelais e Palhavã.

Assim, e nos termos do n.º 2 do referido diploma legal, os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões a esta Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República do mencionado projecto de Regulamento.

O documento está disponível, para consulta, na Divisão de Planeamento Físico, sito na Rua do Marquês de Tomar, Edifício Escavação, no horário normal de expediente.

E eu, Paulo Manuel Oliveira Matos Diogo, chefe de divisão, o subscrevi.

29 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Paulino Silva Paiva.

Projecto de Regulamento Aplicável à Área de Reconverção Urbana de Marmelais

Preâmbulo

Este projecto de Regulamento tem como lei habilitante o artigo 64.º, n.º 6, alínea c), e artigo 53.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, artigo 31.º, n.º 2, alínea e), do PDM de Tomar e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Considerando-se que a área de intervenção do presente Regulamento se encontra definida como área de reconversão urbana que importa ordenar e revitalizar, sugere-se a aprovação do presente projecto de Regulamento urbanístico onde se prescrevem normas técnicas relativas ao ordenamento do território.

Assim, propõe-se para aprovação e publicação para discussão pública e recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do CPA e para posteriormente ser submetido à Assembleia Municipal nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, o presente projecto de Regulamento.

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento tem por objectivo a definição das regras de ocupação/construção de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento do PDM de Tomar publicado em Diário da República, 1.ª série-B, de 8 de Outubro de 1994, e aplica-se ao território definido como "área de reconversão urbana" delimitada na planta de implantação à escala 1/2000 e no extracto da planta do Plano Director Municipal à escala 1/5000, ambos anexos ao presente Regulamento.

Artigo 2.º

Definições

1 - A definição dos conceitos urbanísticos utilizados neste Regulamento é a que consta no artigo 4.º do Regulamento do PDM, cujo Regulamento foi publicado em Diário da República, 1.ª série-B, de 8 de Outubro de 1994 e cumulativamente:

a) Operação urbanística - toda a operação urbanística que envolva o fraccionamento do solo ou a constituição de fracções nos termos dos artigos 1403 a 1438-A do Código Civil, excluindo-se desta, operações de destaque das quais resultam no máximo dois fogos ou fracções.

Artigo 3.º

Imperatividade do plano

1 - Quaisquer obras, quer de iniciativa pública quer privada, a realizar dentro da área de intervenção do presente Regulamento respeitarão obrigatoriamente as disposições deste.

2 - Caberá à Câmara Municipal de Tomar o esclarecimento das dúvidas que subsistam na aplicação do presente Regulamento, bem como a resolução de lacunas, prevalecendo as determinações legais em vigor.

Artigo 4.º

Disposições comuns

1 - Os projectos das edificações serão obrigatoriamente subscritos por técnicos qualificados em cada uma das especialidades.

2 - A distribuição funcional a implementar na área de intervenção deverá privilegiar:

a) A manutenção da morfologia urbana existente, bem como a integração das novas edificações face às construções a manter;

b) A salvaguarda das características sociais e funcionais;

c) Integração das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva decorrentes das novas operações urbanísticas;

d) A definição e coerência de uma nova rede viária tendo em conta a integração na rede viária envolvente.

Artigo 5.º

Disposições especiais aplicáveis

1 - As edificações nas parcelas deverão implantar-se de forma a respeitarem os afastamentos regulamentares as construções existentes e vias de acesso, áreas, número de pisos e espaços exteriores, de acordo com o índice de construção bruta referido no artigo 8.º

2 - A decisão final relativamente às questões que podem surgir no âmbito do número anterior cabe à Câmara Municipal e qualquer alteração deve sempre fundamentar-se pelo respeito por alinhamentos, afastamentos, cérceas, distâncias e outros parâmetros arquitectónicos que existam ao nível do edificado construído e da compatibilidade das novas construções com o edificado existente, nomeadamente contíguo ao edifício a construir.

3 - As cotas de soleira das edificações serão definidas nos cortes longitudinais e transversais, sempre relativamente à via principal de acesso.

4 - As cotas de soleira poderão ser ainda definidas:

Nos projectos de loteamento;

Nos projectos de execução das obras de urbanização, nomeadamente o projecto de arruamentos e os projectos de arranjos exteriores dos loteamentos.

5 - As alturas máximas piso a piso são as indicadas nos cortes transversais e longitudinais a submeter a licenciamento, devendo salvaguardar-se sempre a manutenção dos alinhamentos dos pisos de edifícios existentes e a manter.

Consideram-se para cada tipo ocupacional as seguintes alturas máximas:

Habitação - 3 m;

Comércio/serviços - 4,50 m.

Artigo 6.º

Edificação dispersa

1 - Para efeitos de estruturação urbana, consideram-se edificações dispersas as construções existentes nas áreas cujas parcelas não confinam directamente com a Estrada de Marmelais de Cima e Rua da Corredoura do Mestre.

2 - Não podem ser licenciadas novas construções que provoquem incremento da construção dispersa, salvo construções complementares das existentes.

3 - As novas construções em área de edificação dispersa serão obrigatoriamente precedidas de loteamento ou projecto de infra-estruturas, incluindo este, rede viária, abastecimento de água, drenagem de esgotos, redes de gás, telecomunicações e energia eléctrica.

Artigo 7.º

Alinhamentos

1 - As intervenções (muros e outras construções) confinantes com a Rua da Corredoura do Mestre (ver anexo I) devem salvaguardar um afastamento mínimo de 6 m ao eixo da via.

2 - A Câmara Municipal poderá aceitar afastamentos diferentes do citado no número anterior, mediante a apresentação de plano de alinhamentos justificado em função das construções existentes.

3 - Para a Estrada de Marmelais será respeitado o projecto de execução da via aprovado pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Índices e parâmetros urbanísticos

1 - Os parâmetros máximos de ocupação para intervenções na área objecto deste Regulamento são:

a) No geral: índice de construção bruta máximo - 0,6;

b) Preenchimento de espaços intersticiais (áreas confinadas por edifícios): deverá privilegiar-se sempre o alinhamento de cérceas e planos de fachadas.

Artigo 9.º

Casos especiais

1 - A instalação de unidades não habitacionais tais como estabelecimentos comerciais com área superior a 500 m2, escolas de condução, agências ou filiais de aluguer de veículos sem condutor, oficinas de reparação de automóveis, armazéns e salas de espectáculos será precedida de estudo da rede viária.

2 - Com o projecto de estabelecimento em causa deverá ser apresentada solução para estacionamento com mínimo de cinco lugares, conforme venha a resultar do estudo de tráfego conjugado com a capacidade do estabelecimento comercial ou prestador de serviços, aplicando-se, neste caso, o disposto na Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, ou outra que a venha a substituir.

Artigo 10.º

Espaços verdes e de utilização colectiva

1 - Os espaços verdes de utilização colectiva públicos ou privados decorrentes de operações urbanísticas, serão objecto de projecto de arranjos exteriores específico, a licenciar pelo requerente, para cada uma das zonas identificadas.

2 - Nestes espaços admitem-se actividades de recreio e lazer, de estar ao ar livre, de percurso pedonal e actividades exteriores sócio-culturais.

3 - Nestes espaços não é permitido qualquer tipo de edificação com excepção de construções ligeiras de apoio às actividades previstas no n.º 2 e devidamente enquadradas nos estudos referidos no n.º 1.

4 - Nos projectos específicos de arranjos exteriores, a elaborar pelo(s) proprietários(s), deverão respeitar-se as seguintes regras:

4.1 - Os passeios e circulações nas zonas confinantes com os arruamentos serão preferencialmente em calçada à portuguesa, podendo admitir-se outras soluções mediante aprovação da CMT;

4.2 - Os passeios confinantes com os arruamentos serão dotados de caldeiras para árvores, a executar em cantaria e revestidas por grelhagem metálica, ou outros materiais mediante aprovação da CMT;

4.3 - Todo o tipo de equipamento e mobiliário urbano, desmontável ou fixo a instalar, deverá ter localização e projecto previamente aprovado pela Câmara Municipal (cabinas telefónicas, anúncios e instalações sonoras, recipientes de lixo, bebedouros, quiosques, esplanadas, equipamento de recreio e jogos ao ar livre);

4.4 - Os projectos de arranjos dos espaços exteriores públicos devem contemplar iluminação pública e mobiliário urbano adequados à utilização do espaço em causa.

Artigo 11.º

Cedências

1 - Os parâmetros urbanísticos fixados para cedências de equipamento de utilização colectiva nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, são os fixados na Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, ou outra legislação que venha a substituir.

2 - Não havendo lugar a cedências para esses fins fica o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação, em numerário ou espécie, nos termos do Regulamento para Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças de Obras Particulares, Operações de Loteamento e de Obras de Urbanização.

3 - Para operações urbanísticas, designadas no artigo 2.º aplicar-se-á o disposto na Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, quanto a espaços livres exteriores: arruamentos, estacionamentos, espaços verdes e equipamentos.

Artigo 12.º

Disposições finais

As restrições regulamentares são supletivas relativamente às restrições de ordem legal, não impedindo a aplicação destas.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos da Lei das Finanças Locais.