Despacho 405/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 12.º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei 156/2001, de 11 de Maio, e na acta do conselho directivo de 16 de Julho de 2001, o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça delega no Dr. António José Pires Brito da Cruz a seguinte competência no âmbito deste Instituto:

Vincular o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça mediante a assinatura, juntamente com a de um membro do conselho directivo, nas operações de movimentação a débito e a crédito das contas bancárias deste Instituto.

14 de Dezembro de 2001. - Pelo Conselho Directivo, a Presidente, Ana Paula Vitorino.