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Aviso 173/2002, de 8 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 173/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 11.º-A da Lei 25/98, de 26 de Maio, aditado ao Decreto-Lei 184/89, de 17 de Julho, faz-se público que foi celebrado contrato individual de trabalho, pelo período de seis meses, com início em 21 de Novembro de 2001, com Luís Pedro Branco Raposo, com a categoria de auxiliar técnico (artes gráficas). [Isento de fiscalização prévia, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/98, de 26 de Agosto.)

21 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1968072.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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