Aviso 154/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano Director Municipal de Lisboa, na Avenida do Dr. Alfredo Bensaúde. - Em 29 de Dezembro de 1999, foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, o projecto de alteração ao Plano Director Municipal, na Avenida de Alfredo Bensaúde, que visa enquadrar a realização duma operação PER, sendo aplicável o disposto no Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril.
De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril, e os n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá por um período de 30 dias úteis a contar do 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, um processo de discussão pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de reclamações, observações ou sugestões.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar os documentos que integram este processo de alteração ao PDML, devendo dirigir-se ao Gabinete de Relações Públicas da Direcção de Planeamento e Gestão Urbanística, Edifício da CML, Campo Grande, 25, 3.º
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em impresso próprio, que pode ser obtido no Gabinete de Relações Públicas da DMPGU, ou em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
20 de Novembro de 2001. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Margarida Magalhães.
