Despacho 357/2002 (2.ª série). - Delegação/subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, bem como o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego/subdelego na directora do Gabinete de Coordenação dos Centros de Recursos e Apoio aos Estabelecimentos Integrados, licenciada Narcinda Moreira Vela Horta Oliveira, as competências para:

1 - Autorizar/decidir no âmbito do respectivo Gabinete:

1.1 - Pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Planos de férias e respectivas alterações;

1.3 - Férias anteriores à aprovação dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

1.4 - Concessão do período complementar de cinco dias úteis de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como a concessão de período a que se refere o artigo 22.º do mesmo diploma;

1.5 - Deslocações em serviço, pagamento de ajudas de custo e reembolso de despesas de transportes públicos a que haja lugar;

1.6 - Autorizar o pagamento antecipado de ajudas de custo;

1.7 - Processos relativos a licença especial para assistência a familiares nos termos legais;

1.8 - Processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.9 - Processos de abono de vencimento de exercício perdido por motivos de doença;

1.10 - Dos meios de prova a apresentar pelos funcionários ao abrigo do artigo 33.º, n.º 4, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.11 - Mobilidade do pessoal no âmbito do respectivo núcleo;

1.12 - Autorizar a participação em acções de formação;

1.13 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes dos membros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, inspecção-geral e institutos públicos.

2 - Autorizar/decidir no âmbito de cada estabelecimento:

2.1 - Admissões, saídas e transferências de utentes;

2.2 - Montante das comparticipações devidas pelos utentes ou respectivos familiares de acordo com as normas em vigor e respectiva cobrança;

2.3 - O pagamento de despesas de correio e franquias postais;

2.4 - Despesas e respectivo pagamento de bens de consumo corrente e reparações até ao montante de Euro 149,64 (30 000$) e de bens duradouros e serviços até Euro 249,40 (50 000$), desde que estas despesas não excedam a dotação mensal do fundo de maneio relativamente a cada estabelecimento;

2.5 - Despesas com aquisição de produtos alimentares até Euro 498,80 (100 000$), nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

3 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo as competências agora delegadas/subdelegadas podem ser objecto de subdelegação.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados, desde 22 de Outubro, todos os actos praticados pela directora do Gabinete de Coordenação dos Centros de Recursos e Apoio aos Estabelecimentos Integrados, no âmbito do presente despacho.

10 de Dezembro de 2001. - O Director, Manuel João Leitão Ferreira Dias.