Despacho 348/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego e subdelego as competências que me estão conferidas na subdirectora-geral, Dr.ª Maria Filomena Lopes Peixoto de Aguilar, para a prática dos seguintes actos:

1 - Por delegação:

1.1 - Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar todo o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

1.2 - Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;

1.3 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;

1.4 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade;

1.5 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.6 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício e respectivo processamento;

1.7 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

1.8 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.9 - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal;

1.10 - Autorizar deslocações em serviço, com excepção de uso do avião no continente, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.11 - Autorizar a realização de despesas no âmbito da alínea a) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 17 .º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até aos limites de 10 000 contos, 15 000 contos e 20 000 contos, respectivamente;

1.12 - Autorizar despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros;

1.13 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como de carácter excepcional;

1.14 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas;

1.15 - Formular os pedidos de libertação de créditos e proceder à emissão dos meios de pagamento, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.

2 - Por subdelegação, na subdirectora-geral, Dr.ª Maria Filomena Lopes Peixoto de Aguilar, as competências que me foram delegadas pelo despacho 17 502/2001 (2.ª série), de 21 de Agosto, do Ministro da Economia, de harmonia com o n.º 2 do referido despacho:

2.1 - Autorizar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, a utilização de avião nas deslocações em serviço realizadas no continente;

2.2 - Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados ao pessoal dirigente e de chefia nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

2.3 - Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios, ou outros eventos semelhantes, que ocorram fora do território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de Dezembro.

3 - Nas ausências, faltas ou impedimentos da subdirectora-geral, Dr.ª Maria Filomena Lopes Peixoto de Aguilar, estas competências serão delegadas e subdelegadas nos subdirectores-gerais Dr. Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio e engenheira Maria Eugénia de Pina Gomes.

4 - Ratifico todos os actos praticados pelos dirigentes abrangidos pelo presente despacho, desde 3 de Julho de 2001 até à data da sua publicação, quer no âmbito das delegações efectuadas quer no âmbito das subdelegações determinadas pelo mesmo e relativas às competências que me foram atribuídas.

7 de Dezembro de 2001. - A Directora-Geral, Teresa Moreira.