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Despacho 14/2002, de 2 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 14/2002 (2.ª série). - Classificação de serviço de pessoal civil e militarizado do Exército. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 4, coronel de cavalaria Alberto Martins Ferreira, a competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal do Exército.

2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Julho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 2001.

29 de Novembro de 2001. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1966147.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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