Aviso 15 595/2001 (2.ª série). - Concurso interno geral de âmbito sub-regional. - 1 - Faz-se público que, por despacho do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 22 de Novembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de âmbito sub-regional, com vista ao provimento de um lugar vago na categoria de assistente da carreira médica de saúde pública no Centro de Saúde de Moimenta da Beira.
2 - Prazo de validade - o concurso é aberto para o lugar indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, pelo Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço na Carreira Médica de Saúde Pública, aprovado pela Portaria 44/98, de 27 de Janeiro, a seguir designado por Regulamento, e supletivamente pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública (Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).
4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a prevista no mapa II anexo ao Decreto-Lei 19/99, de 27 de Janeiro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o constante dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março.
6 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular, nos termos dos n.os 62, alínea a), 63, 64, 66, alínea a), 66.2, e 66.3 do Regulamento.
7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se a este concurso todos os médicos já vinculados, independentemente do estabelecimento ou serviço a que pertençam, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 58 do Regulamento, que são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - os referidos no n.º 59.1 do Regulamento e que são os seguintes:
a) Possuir o grau de assistente de saúde pública, ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Igualdade de tratamento - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
8.2 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu e entregue pessoalmente na sede destes serviços, sita na Avenida do Dr. António José de Almeida, 3514-511 Viseu, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia útil do período de abertura deste concurso.
8.3 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);
b) Pedido para ser admitido ao concurso;
c) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República, onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Grau, categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o concorrente se encontra vinculado;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
8.4 - Os requerimentos de candidatura devem fazer-se acompanhar da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente de saúde pública ou equivalente;
b) Documento comprovativo do vínculo à função pública;
c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
d) Cinco exemplares do curriculum vitae.
8.5 - A apresentação dos documentos referidos na alínea c) do número anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a esse requisito.
8.6 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 8.4 do presente aviso implica a não admissão ao concurso.
8.7 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao concurso.
9 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos são punidas nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar se o candidato for funcionário ou agente.
10 - Publicação dos actos do concurso - as listas relativas ao concurso são afixadas no expositor da área dos recursos humanos da Sub-Região de Saúde de Viseu (7.º).
11 - Constituição do júri:
Presidente - Dr. José Manuel Henriques Mota de Faria, assistente graduado de saúde pública.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Anunciação Santos Costa Silva, assistente de saúde pública.
Dr.ª Ana Margarida Pinho de Almeida, assistente de saúde pública.
Vogais suplentes:
Dr. Jorge Manuel Bordalo Monteiro, assistente de saúde pública.
Dr. José Manuel Costa Ramos Bandeira, assistente de saúde pública.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
3 de Dezembro de 2001. - O Coordenador, Fernando Alberto Tomás Nascimento Girão.
