Despacho 26 257/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 16 133/2001, de 13 de Julho, do tenente-general ajudante-general, subdelego no coronel Manuel Augusto Seixas Quinones de Magalhães, chefe do Centro de Recrutamento do Funchal, a competência que em mim foi subdelegada para a prática de todos os actos relativamente aos assuntos relacionados no anexo a este despacho.
2 - As subdelegações a que se refere o presente despacho produzem efeitos desde 19 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto produzidos pela entidade subdelegada aqui referida.
ANEXO
1 - Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 143/93, de 20 de Julho, aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei 174/99, de 21 de Setembro):
a) Artigo 24.º - alteração do local das provas de classificação e selecção;
b) Artigo 26.º - antecipação das provas de classificação e selecção;
c) Artigo 27.º - inspecção domiciliária;
d) Artigo 28.º - justificação de faltas às provas de classificação e selecção;
e) Artigo 51.º - adiamento de incorporação por motivo de irmão incorporado.
2 - Outros assuntos de recrutamento militar (Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 143/93, de 20 de Julho, aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei 174/99, de 21 de Setembro) - interrupção das obrigações militares, motivadas pela apresentação do pedido de reconhecimento do estatuto de objector de consciência, de cidadãos mancebos.
3 - Regulamento da Lei do Serviço Militar (aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de Novembro):
a) Artigo 4.º, alíneas a) e b) - admissão de candidatura ao RV ou ao RC de cidadão que não tenha sido incorporado;
b) Artigo 35.º - alistamento no RV ou no RC de cidadão que não tenha sido incorporado.
22 de Outubro de 2001. - O Director, Alfredo Manuel da Costa Horta, MGEN.
