Despacho 25 937/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, delego no vogal do conselho de direcção deste Instituto, engenheiro Carlos Manuel Antão Pais de Almeida, os seguintes poderes, a exercer no âmbito do pelouro que se lhe encontra atribuído:

1) Autorizar o recurso a trabalho extraordinário, dentro dos limites e condicionalismos legais;

2) Autorizar a passagem de certidões, sempre que necessário;

3) Autorizar funcionários a participar em congressos, reuniões e outras actividades semelhantes, dentro do território nacional, bem como a sua deslocação em serviço dentro do mesmo território.

Fica autorizada a subdelegação dos sobreditos poderes.

A presente delegação produz efeitos a partir da data da respectiva publicação no Diário da República e revoga a constante do meu despacho 16 008/2001 (2.ª série), de 4 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto de 2001.

30 de Novembro de 2001. - O Presidente do Conselho de Direcção, João França Gouveia.