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Aviso 9550/2001, de 14 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9550/2001 (2.ª série) - AP. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:

Faz público que foi revogado, por acordo das partes e nos termos dos artigos 7.º e 8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com o pedreiro Armindo Almeida Tracanas, com produção de efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.

26 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1961433.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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