Despacho 25 105/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do despacho 11 969/2001 (2.ª série), publicado em 6 de Junho, delego e subdelego nos administradores prisionais designados para exercer funções de direcção de estabelecimentos prisionais de Vale de Judeus e Caxias, licenciados Jorge Manuel Leite Machado de Melo e Otília Marques Gralha da Costa, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar as visitas aos reclusos estrangeiros, nos termos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei 265/79, de 1 de Agosto;

b) Autorizar a saída de reclusos condenados com custódia para a participação em concretos eventos de natureza cultural ou desportiva quando tais reclusos constem de proposta genericamente feita e previamente autorizada pelo director-geral ou entidade delegada, com excepção dos casos em que a situação jurídico-penitenciária de tais reclusos tenha sido alterada depois de tal proposta;

c) Autorizar as deslocações de funcionários aos serviços centrais e externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, bem como a outros organismos públicos e privados, desde que não envolvam o abono de ajudas de custo;

d) Autorizar as deslocações de viaturas e de funcionários para a realização de saídas custodiadas de reclusos cuja autorização é da competência dos directores;

e) Autorizar os funcionários, excepto o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, a conduzir viaturas do Estado afectas ao estabelecimento prisional;

f) Aplicar a pena disciplinar de multa, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar, com excepção dos casos em que essa pena resulte de ilícitos disciplinares por evasão de reclusos;

g) Representar a Direcção-Geral na outorga de contratos de avença.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos previstos no presente despacho que tenham sido praticados pelos ora delegados ou subdelegados desde 22 de Novembro de 2001.

26 de Novembro de 2001. - O Director-Geral, João Figueiredo.